"ANTES
DAS LEIS, REFORMEMOS OS COSTUMES." -
Machado de Assis
Lei. [Do lat. Lege] S.f. 1. Regra de direito
ditada pela autoridade estatal e tornada obrigatória para manter
numa comunidade a ordem e o desenvolvimento. 2. Norma ou conjunto
de normas elaboradas e votadas pelo poder legislativo.
