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CONSTITUIÇÃO
BRASILEIRA
"Todo
poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos
ou diretamente, nos termos dessa Constituição". – Fundamento declarado
no primeiro artigo da Constituição, parágrafo único. A Constituição
Federal do Brasil é a lei fundamental da nação, um conjunto de normas
jurídicas que regem as relações entre governantes e governados,
não havendo qualquer outro ordenamento superior a este. A Constituição
existe para regular o exercício do Estado, visando proteger os Direitos
e Garantias Fundamentais dos cidadãos.
Para
ler a lei na íntegra, visite o Jurídica On Line: www.jol.com.br
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