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ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
São
princípios que norteiam a sociedade sobre como se deve lidar com
as crianças e os adolescentes. A Declaração de Genebra foi, em 1924,
a primeira manifestação internacional em prol dos direitos dos menores
de idade. Foi seguida pela Declaração Universal dos Direitos da
Criança, adotada pela ONU em 1959, sem dúvida um documento fundamental
de nossa civilização. Visto, entre outras considerações, "que a
criança, em decorrência de sua maturidade física e mental, precisa
de proteção e cuidados especiais, inclusive proteção legal apropriada
antes e depois do nascimento" e que a humanidade deve à criança
o melhor de seus esforços, a Declaração foi sendo modificada e aprimorada
pelas diversas Convenções que se seguiram, até o estabelecimento
do Estatuto, sancionado pela Lei 8069 de 1990, com 267 artigos.
Para
ler a lei na íntegra, visite o Jurídica On Line: www.jol.com.br
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