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CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais. A sociedade de consumo, do contrário do que se imagina, não trouxe apenas benefícios, em certos casos, a posição do consumidor, dentro desse modelo, piorou em vez de melhorar. O fornecedor assumiu a posição de força na relação de consumo. Por isso, o direito não pode ficar alheio a tal fenômeno, criando então o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.

CONHEÇA O BE-A-BÁ DO CIDADÃO.

Para ler a lei na íntegra, visite o Jurídica On Line: www.jol.com.br